Crédito/Foto: Adobe Stock A elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, proposta como medida de compensação à alta do preço do diesel, suscita preocupações relevantes para o setor de comércio, especialmente no que se refere à competitividade das empresas formais e ao avanço do mercado ilegal no país. Estimativas indicam que a … Ler mais
Crédito/Foto: Adobe Stock A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação acompanha a tramitação do PLP nº 152/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, e manifesta preocupação com os impactos das medidas propostas para o setor de alimentação fora do lar. A entidade reconhece a relevância do debate sobre proteção social, transparência e segurança jurídica … Ler mais
Por Dr. Ricardo Rielo Ferreira, consultor jurídico da FBHA. 1. O que muda? A Lei nº 15.377/2026 acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o art. 473 do mesmo diploma, criando duas novas obrigações para todos os empregadores, inclusive os do setor de hospedagem e alimentação: Crédito/Foto: Adobe Stock … Ler mais
Grebennikova O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que permite o fracionamento das férias para residentes na área de saúde (PL 1.732/2022). Da ex-deputada Dra. Soraya Manato (ES) e relatado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República. Pelo projeto, médicos residentes e outros … Ler mais
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto da Câmara que determina a realização periódica de inspeções prediais e cria um novo documento, o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e agora segue para o Plenário. O PL 159/2026 determina … Ler mais
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei que obriga lojas de roupas a oferecerem pelo menos um provador acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto pretende assegurar acessibilidade e autonomia para consumidores com deficiência. O texto aprovado define regras específicas para os … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. A medida será enviada ao Senado. O texto aprovado é o … Ler mais
O estágio realizado pelo estudante será contado como experiência profissional, segundo o texto do PL 2.762/2019 aprovado nesta terça-feira (14) no Plenário do Senado. O projeto foi aprovado na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para sanção presidencial. A proposição altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) ao … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, o Projeto de Lei … Ler mais
A Medida Provisória (MP) 1348/26 muda o repasse da arrecadação federal com as chamadas bets. O texto destina até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (6), a … Ler mais
