Advogada da Confederação Nacional do Comércio alerta para riscos de excesso de obrigações no PL 2338/2023 e destaca potencial do Brasil para protagonizar marco regulatório
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta terça-feira (12), de audiência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 2338/2023, do Senado Federal, que trata do desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da inteligência artificial (IA) com base na centralidade da pessoa humana. Representando a entidade, a advogada Roberta Barreira Sousa Aires contribuiu no painel sobre Ecossistema e competitividade nacionais, realizado no Anexo II, Plenário 02.
Roberta Aires destacou que o Brasil tem uma “grande oportunidade” com a discussão do PL de estabelecer um marco regulatório próprio para a inteligência artificial, aproveitando características nacionais e evitando a simples importação de modelos estrangeiros.
Ela lembrou que, assim como ocorreu na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a adoção de normas inspiradas no regulamento europeu de proteção de dados (GDPR) trouxe avanços, mas também revelou alertas na Europa sobre engessamento e restrição à inovação. “Uma dosagem mal calibrada entre regulação e fomento à inovação pode ser muito prejudicial”, pontuou.
Excesso de obrigações
A advogada chamou atenção para dispositivos do projeto que impõem grande número de obrigações, citando artigos 14 e 15 , o que, segundo Roberta Aires, pode criar insegurança e entraves para empresas brasileiras.
Ela defendeu que o texto traga critérios mais claros e objetivos, permitindo maior equidade e oportunidades para pequenas e médias empresas competirem com grandes corporações. “Com critérios equilibrados, podemos fortalecer todo o ecossistema, do desenvolvedor ao consumidor final”, afirmou.
Ao comentar o artigo 58, que trata de relações de trabalho, a advogada considerou o tema relevante, mas alertou para a necessidade de evitar novos riscos jurídicos. Ela defendeu atenção especial à proteção dos usuários e à qualificação da mão de obra, com letramento digital para uso consciente e seguro da IA.
A representante da CNC ressaltou que o Sistema Comércio já promove ações nessa área por meio do Senac, oferecendo cursos gratuitos sobre inovação e tecnologia.
Centralidade humana
Na segunda parte de sua intervenção, Roberta Aires reforçou que a centralidade da pessoa humana deve estar presente “na origem” do desenvolvimento dos sistemas de IA, como requisito básico de conformidade, privacidade, ética e proteção de dados.
Para ela, essa abordagem não pode se restringir a penalidades posteriores, mas precisa estar incorporada no processo de criação e fomento. “É preciso clareza nas definições e diferenciação entre desenvolvedores, considerando os temas e riscos envolvidos”, avaliou.
Ela também destacou que a regulação da IA ocorre de forma simultânea à evolução da tecnologia, o que exige gestão de riscos contínua. Nesse cenário, defendeu ajustes pontuais no texto para garantir segurança jurídica, proteger direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, não inibir o desenvolvimento tecnológico no País.
“Temos uma chance consistente e palpável de o Brasil se tornar protagonista no marco regulatório da IA, com potencial para dialogar internacionalmente sobre o tema e garantir segurança no consumo e na inovação”, concluiu.
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