Receita Federal define lista de benefícios tributários imunes ao corte linear. Simples Nacional e MEI estão protegidos
Crédito/Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Por Ricardo Rielo, consultor jurídico FBHA A Instrução Normativa RFB n⁰ 2.307, publicada no Diario Oficial da União de 23