O Projeto de Lei 661/25 determina que a pena para o crime de trabalho escravo será aumentada em 50% se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência. Hoje, o Código Penal prevê essa agravante quando a vítima é criança ou adolescente. A proposta também institui um aumento de pena (de um terço até a … Ler mais
O Projeto de Lei 1452/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o uso de veículos com câmbio automático nas aulas práticas de direção, além de consolidar em lei o papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) como entidades exclusivas para o ensino de futuros motoristas. O texto está em análise na … Ler mais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que o governo compense a concessão de benefícios tributários através do corte de despesas, e não apenas com aumento de arrecadação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá novos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas a partir deste ano. A medida está prevista na Lei 15.366/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31). As despesas serão custeadas pelo próprio orçamento do CNJ. … Ler mais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17). A medida é aguardada pelo setor como um marco para a … Ler mais
Foi sancionada nesta terça-feira, sem vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade. A mudança também permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas: grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas … Ler mais
A lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 15.367/26 teve origem no Projeto de Lei 5874/25, apresentado pela Presidência da República. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei … Ler mais
O Projeto de Lei 4964/25 institui o pagamento de um abono natalino (13º salário) para todas as famílias beneficiárias do Bolsa Família. A proposta altera a lei atual do programa (Lei 14.601/23) para garantir o pagamento extra anual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o benefício será pago no mês … Ler mais
Documento, lançado na semana passada, foi oficialmente apresentado a Davi Alcolumbre e Hugo Motta durante almoço institucional, em Brasília Em um gesto de fortalecimento do diálogo entre o setor produtivo e o Congresso Nacional, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, entregou, nesta terça-feira (31), a Agenda Institucional do Sistema Comércio 2026 aos presidentes … Ler mais
Iniciativa oferece condições facilitadas para quitação e parcelamento de débitos de pequeno valor em autarquias e fundações federais A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa ao empresariado a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025, lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A … Ler mais
