Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável afirma que a construção do SBCE depende da participação ativa de, governo, empresas e sociedade para que “todos estejam na mesma página” até 2030
A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, participou nesta quarta-feira (29/10) do seminário online “Taxonomia sustentável e mercado de carbono: Oportunidades e implicações para o mercado brasileiro”. Promovido pela Tendências Consultoria, no evento ela detalhou o roteiro regulatório e os marcos para a implementação plena do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) previsto para 2030. Segundo ela, é fundamental que toda sociedade esteja na mesma página para o sucesso da iniciativa.
Cristina Reis, que assumirá a recém-criada Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), apresentou o percurso para a construção de uma arquitetura institucional estável, permitindo planejamento e previsibilidade para empresas e investidores. Segundo a subsecretária, trata-se de uma etapa histórica da política climática brasileira e requer governança clara, capaz de supervisionar cada fase até o início efetivo das operações.
Para que esses resultados se materializem, disse a subsecretária, a prioridade inicial é estruturar os órgãos de governança e consolidar normas, regras e procedimentos que assegurem a implementação e a operação eficazes do SBCE. Um destes marcos foi a criação da Semc que vai anteceder o Comitê Gestor do sistema. “Todos esses marcos vão ser bastante dialogados com o setor produtivo, com as partes interessadas, porque precisa, inclusive para que seja bem-sucedido, que estejam todos na mesma página”, afirmou Cristina.
Fases de implementação
O Roteiro estabelece cinco fases estrategicamente estruturadas para garantir implementação sistemática e gradual:
- Fase I (12-24 meses): Regulamentação do SBCE, incluindo estabelecimento de arranjos de governança, definição de setores regulados e limiares de inclusão, desenvolvimento do regulamento de MRV (Monitoramento, Relato e Verificação) de GEE e plano de engajamento das partes interessadas.
- Fase II (12 meses): Operacionalização dos instrumentos de relato de emissões, incluindo identificação final de entidades reguladas, desenvolvimento do módulo MRV do Registro Central, credenciamento de verificadores e capacitação das partes reguladas.
- Fase III (24 meses): Implementação da obrigação de submeter planos de monitoramento e relatos de emissões, elaboração do primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA), determinação de regras para alocação gratuita de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e estabelecimento de regras de participação no mercado.
- Fase IV: Distribuição gratuita de cotas de emissões e desenvolvimento do mercado secundário, incluindo primeiras alocações de CBEs, estabelecimento da plataforma de leilões, primeiros ciclos de conformidade e elaboração do segundo PNA.
- Fase V: Implementação plena do SBCE com o primeiro leilão de CBEs.
Escopo e normas setoriais
Entre as prioridades está a publicação das normas que definirão o escopo inicial dos setores regulados, detalhando se a obrigação recairá sobre uma instalação individual ou sobre o conglomerado empresarial como um todo. Outra etapa crucial, explica Cristina, é a definição das regras de acreditação de metodologias para o uso de créditos do mercado voluntário no sistema regulado, através dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Segundo Cristina, essas regras são estratégicas e vão embasar as futuras transferências internacionais de créditos (ITMOs), um processo complexo que o governo está desenhando para alinhar os interesses do mercado nacional com os compromissos climáticos do Brasil.
A criação do Registro Central também é um marco estratégico no roteiro de implementação. Esta base de dados essencial receberá o reporte e a verificação das emissões, sendo o mecanismo pelo qual ativos cruciais, como as CBEs e os CRVEs, serão criados. “A formação do Registro Central, que é a base de dados, vamos resumir assim, que vai receber esse conjunto de informações e terá interlocução com o Sirene [Sistema de Registro Nacional de Emissões] e, depois, com o sistema financeiro”, explicou Cristina.
Capacitação e comunicação
Cristina também disse que será publicado um plano de engajamento e comunicação para garantir que empresas, investidores e demais interessados compreendam regras, prazos e oportunidades. O objetivo é promover letramento regulatório, capacitação técnica e diálogo contínuo com o setor produtivo e a sociedade, assegurando que todos estejam alinhados ao longo da transição.
Os esforços para a regulamentação doméstica do mercado de carbono estão diretamente alinhados à estratégia de posicionamento do Brasil no cenário internacional. A estruturação do SBCE e o avanço da taxonomia sustentável brasileira fortalecem a posição do país como líder em finanças verdes e preparam o terreno para que o Brasil chegue à COP30, em Belém (PA), com bases sólidas para atrair investimentos e assumir o protagonismo climático.
Fonte: gov.br/fazenda/pt-br
Imagem: Internet
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