Entidade atuou no Congresso Nacional para garantir que comerciantes só sejam responsabilizados em caso de dolo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) nº 2.307/2007, que classifica como crime hediondo a falsificação de bebidas. A proposta foi aprovada em votação simbólica, com substitutivo apresentado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), e segue agora para análise do Senado Federal.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou de perto a tramitação da matéria, em parceria com a Fecomércio-RJ e o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). “A atuação da Diretoria de Relações Institucionais da CNC buscou garantir que o texto final contemplasse a responsabilização do comerciante apenas em casos comprovados de dolo, evitando penalizações indevidas ao setor. No entanto, houve resistência por parte do governo e de lideranças parlamentares, sob o argumento de que o artigo 18 do Código Penal já oferece proteção ao comércio legal”, explicou o assessor da DRI Carlos Jacomes.
O texto aprovado mantém penas equivalentes para quem fabrica, vende, expõe à venda, importa ou armazena bebidas e alimentos adulterados. O relator também incluiu penalidades para o crime culposo, ampliando o escopo da responsabilização.
Duas emendas de Plenário foram incorporadas ao projeto:
- Emenda da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ): amplia o tipo penal para incluir suplementos, cosméticos e saneantes, punindo também a comercialização on-line de produtos adulterados. A pena prevista é reclusão de 4 a 8 anos, com agravamento em caso de lesão ou morte, além da proibição de atuação no setor pelo condenado; e
- Emenda da deputada Coronel Fernanda (PL-MT): obriga postos de combustíveis a informar, de forma clara e atualizada, a origem de cada combustível vendido, identificando a distribuidora responsável.
A CNC reforça seu compromisso com a legalidade, a segurança do consumidor e a integridade do comércio de bens e serviços. A entidade continuará atuando no Congresso Nacional para garantir que as propostas legislativas respeitem o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança jurídica dos empresários do setor.
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