Reunião tratou de desafios como MEI, tributação, formação em optometria e concorrência desleal, reforçando integração do setor
A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na terça-feira (4), na sede da entidade em Brasília, sua segunda reunião de 2025.
O encontro foi conduzido pelo coordenador da CBÓptica e vice-presidente da Fecomércio-RS, André Luiz Roncatto. Na abertura, agradeceu a participação de todos os representantes e já adiantou que o encontro promoveria bons debates de acordo com os temas propostos na pauta.
O 2º vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-RS e coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação, Luiz Carlos Bohn, participou da abertura por videoconferência e cumprimentou todos os presentes, reafirmando que o trabalho integrado das câmaras setoriais da CNC contribui para o fortalecimento dos segmentos representados e que esses são espaços de escuta ativa.
A reunião da CBÓptica foi mediada pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.
Regulamentação da participação do MEI no setor óptico
O primeiro ponto de pauta tratou da regulamentação da participação do microempreendedor individual (MEI) no setor óptico. Roberto Tenedini, representante do Sindióptica-RS e da Fecomércio-RS na CBÓptica, apresentou estudo atualizado que aponta impactos tributários e concorrenciais da inclusão do MEI no segmento. Segundo Tenedini, a proposta inicial não atende aos objetivos esperados, pois inclui atividades que não compõem o setor e não contribuem para sua potencialização. “Atualmente, há mais de 25 mil registros de MEIs atuando na área, apesar de o teto tributário não comportar a comercialização de produtos ópticos, o que tem incentivado práticas informais”, ressaltou.
O advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC Cácito Esteves destacou que produtos ópticos impactam diretamente a saúde ocular, exigindo que qualquer regramento sólido parta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por determinar riscos sanitários. “Sem essa definição, normas estaduais ou municipais permanecem frágeis e suscetíveis a questionamentos jurídicos. Para garantir segurança regulatória e blindar o setor, é essencial que a Anvisa reconheça os produtos ópticos como de interesse à saúde e estabeleça critérios claros de risco”, afirmou.
Reclassificação da atividade óptica
Continuando os debates, os participantes trataram do tema de reclassificação da atividade óptica no comércio varejista como atividade de médio risco sanitário, exigindo licenciamento e fiscalização pela Anvisa.
Atualmente, a atividade é considerada de baixo risco, o que dispensa licenciamento sanitário, contrariando normas anteriores. Os participantes da reunião aprofundaram o debate, e a DJS contribuiu com informações e possíveis caminhos jurídicos para buscar essa reclassificação.
Curso superior em Optometria
Durante a reunião, Roberto Tenedini falou dos esforços para viabilizar o curso superior em Optometria, ressaltando a importância da formação qualificada para atender à crescente demanda do setor óptico e da saúde ocular. Ele lembrou o sucesso do curso técnico em Óptica, que já soma mais de 1.200 alunos em todo o Brasil, e defendeu que a optometria é irreversível e essencial para o desenvolvimento do mercado, além de contribuir para reduzir filas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar dos avanços, o principal obstáculo é a ausência da optometria no catálogo oficial do Ministério da Educação (MEC), impedindo instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de oferecer o curso. Atualmente, as universidades disponibilizam cursos com caráter experimental, reconhecidos, mas sujeitos a restrições caso a profissão seja vedada futuramente. Tenedini enfatizou a importância de incluir a optometria no catálogo do MEC na próxima atualização, prevista para o próximo ano, abrindo caminho para uma formação sólida e regulamentada, a exemplo do curso técnico que já fortalece o setor.
Reforma tributária
Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, apresentou os desafios enfrentados pelo setor óptico na reforma tributária (PLP nº 108/2024 e Emenda 356). Segundo o consultor, a norma aprovada não caracterizou produtos ópticos como itens ligados à saúde, o que os exclui da lista de bens com redução de carga tributária. Essa exclusão impacta diretamente a acessibilidade, já que óculos e lentes são essenciais para qualidade de vida e inclusão social.
Alvarenga salientou dois pontos críticos: a alta carga tributária, que favorece a informalidade; e a falta de reconhecimento do produto como de assistência à saúde. Para corrigir isso, a CNC estuda alternativas, como propor ajustes na lei para incluir lentes e armações entre os itens beneficiados, independentemente da certificação da Anvisa, ou enquadrá-las como produtos de acessibilidade. “Estamos buscando adequações que garantam acesso e reduzam desigualdades, evitando que um item essencial se torne limitador para milhões de brasileiros”, afirmou Alvarenga.
No aspecto legislativo, a assessora de Relações Institucionais da CNC Larissa Rosa informou que o PLP nº 108/2024, já aprovado no Senado, aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. “O projeto constou na pauta em outubro, mas não foi votado. Seguimos trabalhando para apresentar emendas e sensibilizar parlamentares, mesmo diante de um cenário político marcado por pautas sociais e populistas”, explicou. A assessora reforçou que a CNC, em conjunto com suas Diretorias e câmaras setoriais, mantém articulação para garantir que o setor óptico seja contemplado na reforma, assegurando acesso e competitividade.
Concorrência desleal em programas assistencialistas de doação de óculos
Roberto Tenedini alertou para os impactos da concorrência desleal causada por programas assistencialistas de doação de óculos, muitas vezes com cunho eleitoreiro ou promovidos por instituições. “Essas iniciativas, além de envolverem prescrição e doação indiscriminada, prejudicam o mercado formal, que deixa de cumprir sua função com qualidade e segurança”, observou.
Como alternativa, o representante da Sindióptica-RS apresentou o Programa de Ótica Credenciada, desenvolvido em parceria com Prefeituras e o Serviço Social do Comércio (Sesc). O modelo substitui a doação direta por um sistema de voucher, garantindo que os beneficiários adquiram óculos em óticas legalmente credenciadas, com produtos de qualidade e profissionais habilitados. “O valor mínimo do voucher é de R$ 250, permitindo que o consumidor escolha e complemente sua compra. É uma solução que preserva o mercado, assegura padrões técnicos e fortalece a relação entre saúde e comércio”, explicou. O programa já está em fase de implementação e será aperfeiçoado com a participação das entidades sindicais e do setor.
IA aplicada na óptica
A analista da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação (DITI) Lilian Dutra de Araujo apresentou brevemente iniciativas voltadas à aplicação de inteligência artificial (IA) no setor óptico. Entre os projetos, estão soluções para análise de dados e eficiência energética, além de estudos específicos para desenvolver ferramentas que atendam às demandas do mercado óptico. A expectativa é que novas soluções sejam apresentadas nos próximos meses.
Acompanhamento legislativo
A DRI apresentou um panorama dos projetos de lei de interesse do setor óptico, com destaque para o PL nº 3.703/2021, que trata do exercício da medicina e inclui dispositivos sobre exames oftalmológicos, diagnóstico, indicação terapêutica e prescrição de óculos e próteses oftalmológicas.
Segundo Larissa Rosa, o projeto tramita na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Eduardo Veloso (União-AC), que apresentou parecer favorável à aprovação. A matéria chegou a constar na pauta da Comissão de Saúde, mas a CNC atuou para retirar de pauta e, recentemente, foi apresentado requerimento para redistribuição à Comissão de Trabalho, ainda pendente de deliberação pela Mesa da Câmara. “Essa redistribuição é estratégica, pois amplia a tramitação e reduz a urgência, permitindo maior articulação para defesa dos interesses do setor”, elucidou Larissa.
Ao finalizar a reunião, Andrea Marins disse que é fundamental que as discussões não se limitem às reuniões formais. “O contato entre vocês fortalece o trabalho e permite que as demandas sejam tratadas com mais agilidade. A Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços é responsável por acolher, tratar e monitorar as ações nas áreas técnicas da CNC. Aproveitem esse espaço para compartilhar desafios e construir soluções em conjunto”, ressaltou a gerente da ACBCS.
“Encerramos a última reunião do ano com a sensação de dever cumprido. Apesar dos desafios, conseguimos honrar a pauta e avançar em temas estratégicos para o varejo óptico nacional. Esse grupo está fortalecido e preparado para construir ainda mais soluções em 2026, sempre com o compromisso de representar e defender os interesses do setor”, afirmou André Luiz Roncatto.
Fotos: Edgar Marra
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