Confederação reforça defesa do bom contribuinte e propõe medidas para fortalecer a relação entre Fisco e setor produtivo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na terça-feira (4), de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O debate foi realizado por requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Representada pelo consultor tributário Gilberto Alvarenga, a CNC destacou a importância da proposta para a construção de um ambiente de negócios mais justo, transparente e eficiente. A entidade acompanha com atenção a tramitação do PLP, por entender que o novo marco legal pode estimular a conformidade fiscal voluntária e promover maior equilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Durante sua fala, Alvarenga elogiou a iniciativa da Câmara e ressaltou que o Código de Defesa do Contribuinte é uma demanda antiga da sociedade. “Estamos num momento de evolução. O Código é algo muito esperado e pode ajudar a combater o crime organizado e proteger o bom contribuinte, além de propiciar a geração de empregos”, afirmou.
O consultor ressaltou que o projeto representa um avanço ao tratar da figura do devedor contumaz, instrumento que pode ser eficaz no combate à concorrência desleal. “Empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos como estratégia de competição prejudicam o mercado e os bons contribuintes. O Código pode ajudar a preservar quem cumpre suas obrigações”, disse.
No entanto, Alvarenga alertou para a necessidade de critérios objetivos na caracterização da contumácia, especialmente no caso de pequenas e médias empresas. “A inscrição em dívida ativa deveria ser um requisito para essa caracterização, exceto em casos de grandes empresas que geram prejuízos ao mercado. Para o médio empresário, é preciso considerar situações como perda de contratos ou mudanças na condição financeira”, ponderou.
Outro ponto apresentado pelo representante da CNC foi a necessidade de programas de conformidade que tratem os bons contribuintes de forma justa. Segundo Alvarenga, o atual sistema, muitas vezes, penaliza quem paga seus tributos em dia. “É comum vermos empresas com bom histórico fiscal enfrentando dificuldades para negociar débitos, enquanto maus pagadores recebem condições mais vantajosas. O Estado não pode agir dessa forma”, enfatizou.
Ele também defendeu a ampliação do mecanismo da “dupla visita”, previsto na Lei do Simples Nacional, para as questões tributárias. “Esse instrumento permite que o fiscal identifique inconformidades, notifique a empresa e retorne após 30 dias. Seria adequado estender essa prática para o âmbito tributário, especialmente para pequenas e médias empresas”, sugeriu.
Alvarenga salientou ainda a importância de consolidar as normas fiscais e tornar mais claras as obrigações dos contribuintes. “Nem todas as empresas têm acesso a contadores experientes ou advogados tributaristas. É fundamental que os fiscos consolidem e publiquem essas obrigações de forma acessível”, pontuou.
Mais um ponto sensível destacado pelo consultor da CNC foi a execução de garantias judiciais antes do término dos processos. “Apesar de já estar previsto na legislação, houve mudança de entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em 2024. É preciso reforçar esse princípio na lei para garantir segurança jurídica às empresas”, recomendou.
Ao final, em nome da CNC, Alvarenga parabenizou a iniciativa legislativa e reforçou o compromisso da entidade com a construção de um Código de Defesa do Contribuinte que respeite os direitos de cidadãos e empresas, sem comprometer a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado.
A audiência também contou com a participação de Alberto Borges de Carvalho Junior, assessor técnico da Fecomércio-SP, entidade que integra o Sistema Comércio.
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