A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com outras entidades do setor produtivo, encaminhou na manhã desta quinta-feira ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestando preocupação com as recentes mudanças no processo de abertura de empresas. As novas regras estão previstas para entrar em vigor no próximo dia 27, com a implementação do Módulo de Administração Tributária da Receita Federal.
No ofício, as confederações reconhecem os propósitos de modernização e integração tributária da medida, mas alertam para riscos operacionais, jurídicos e econômicos que podem impactar negativamente o ambiente de negócios no Brasil, especialmente para micro e pequenas empresas. O documento elenca seis pontos de atenção:
- Nova etapa obrigatória na inscrição do CNPJ
Com a mudança, será exigida, já no ato de registro, a definição do regime tributário da empresa (Simples Nacional ou regimes oriundos da reforma tributária). Atualmente, essa escolha pode ser feita em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que dá mais tempo para planejamento estratégico.
- Aumento da burocracia e potencial atraso na liberação do CNPJ
A concessão do número de CNPJ dependerá do preenchimento de novos questionários no Portal Redesim. Segundo o ofício, esses instrumentos ainda não foram integralmente divulgados, o que pode comprometer a previsibilidade do processo e alongar o atual prazo médio de até dois dias úteis para abertura de empresas.
- Fragmentação do fluxo processual
A medida exigirá uma transição obrigatória entre os sistemas das Juntas Comerciais e o Portal Redesim, rompendo com o modelo de integração gradual que vinha sendo construído nos últimos anos entre os órgãos envolvidos.
- Prazo exíguo para adaptação tecnológica das Juntas Comerciais
Nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, nem a do Distrito Federal, declarou estar pronta para adaptar seus sistemas dentro do cronograma proposto pela Receita. Os entes federativos consideram o prazo tecnicamente inexequível.
- Riscos de retrabalho e insegurança jurídica
O Convênio Redesim Conectada já havia enviado ofício à Receita Federal solicitando revisão do cronograma, alertando para riscos iminentes de retrabalho, insegurança jurídica e aumento da burocracia para os empreendedores.
- Pedido de revisão e articulação institucional
Diante da gravidade dos impactos, as entidades pedem ao ministro Fernando Haddad que articule com os órgãos competentes a reavaliação do escopo, dos prazos e dos meios de implementação do novo módulo. Além disso, colocam-se à disposição para contribuir na construção de um posicionamento institucional conjunto, com foco na simplificação, previsibilidade normativa e segurança jurídica nos processos de formalização empresarial.
O texto ainda reforça a disposição das entidades em colaborar com os esforços de modernização do sistema tributário para que não se comprometa os avanços obtidos na desburocratização e estímulo ao empreendedorismo.
Além da CNC, assinam o ofício a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Veja a íntegra da carta conjunta:
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