Peduzzi defende transparência algorítmica, supervisão humana e negociação coletiva para proteger direitos trabalhistas
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi integrou a programação matinal do segundo dia do Sicomércio 2025 com a palestra “A evolução da inteligência artificial e seus impactos no Poder Judiciário e nas relações de trabalho”, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O evento é realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e reúne dirigentes sindicais empresariais do comércio de todo o país de 8 a 11 de julho.
Desafios jurídicos da automação
A ministra traçou um panorama da rápida difusão de sistemas de inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho e apontou os principais desafios regulatórios. Segundo Peduzzi, a automação inteligente “remodela fundamentalmente o modo como trabalhamos”, ao abranger desde o recrutamento de pessoal, por meio de triagens automatizadas de currículos, até o monitoramento de produtividade em tempo real. Essa transformação, destacou, pressiona conceitos clássicos do Direito do Trabalho, como subordinação, poder diretivo e responsabilidade civil.
Peduzzi citou casos internacionais que expuseram riscos de vieses algorítmicos, entre eles o sistema interno de recrutamento da Amazon que descartava candidatas mulheres porque fora treinado com dados históricos predominantemente masculinos. Para a ministra, episódios dessa natureza demonstram a importância de transparência nos critérios de pontuação e da supervisão humana obrigatória em todas as etapas de decisão automatizada.
Marco legal internacional e brasileiro
A conferencista relacionou a proposta europeia para o AI Act e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, ressaltando a convergência entre ambos na exigência de que titulares possam solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por algoritmos. Mencionou ainda a Carta de Direitos Digitais da Espanha (2021) como referência adicional para princípios de auditabilidade, explicabilidade e governança dos sistemas de IA.
Negociação coletiva como via de atualização normativa
Peduzzi enfatizou que a velocidade da inovação tecnológica supera o ritmo legislativo e judiciário. Nesse cenário, avaliou que a negociação coletiva tende a ser o instrumento mais ágil para pactuar limites ao uso de IA, proteger direitos fundamentais e fornecer segurança jurídica a empregadores. Exemplificou com acordos firmados no setor de telecomunicações italiano que disciplinam algoritmos preditivos em centrais de atendimento, prevendo anonimização de dados e revisão humana.
Impactos sobre emprego e qualificação
Embora reconheça que funções repetitivas podem ser eliminadas, a ministra afirmou que a IA também cria novas demandas profissionais, sobretudo na alimentação, manutenção e auditoria de sistemas. Para ela, a política pública deve focar em recapacitação da força de trabalho para funções de maior complexidade tecnológica, em vez de tentar restringir a adoção da automação.
Critérios para uso responsável
Ao final, Peduzzi citou requisitos que considera indispensáveis para a gestão algorítmica no ambiente laboral:
- Direito à informação e transparência sobre a lógica, a finalidade e os dados de treinamento dos algoritmos.
- Participação sindical na avaliação de riscos e na definição de métricas de desempenho.
- Revisão humana obrigatória antes de decisões que afetem direitos do trabalhador, como admissões, promoções ou demissões.
- Mecanismos de contestação eficazes e auditabilidade periódica dos sistemas.
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