Encontro reuniu especialistas e lideranças do setor para discutir segurança jurídica, mudanças legislativas e tendências da locação em 2026
A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) realizou, na sexta-feira (20), a primeira reunião de 2026 na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, com uma pauta extensa voltada aos principais desafios regulatórios, jurídicos e econômicos do setor imobiliário. O encontro reuniu representantes das federações, especialistas convidados e técnicos da entidade para discutir desde a reforma do Código Civil até os impactos da reforma tributária e as tendências da locação para os próximos anos.
A abertura foi conduzida pelo coordenador da CBCSI, Kelsor Gonçalves Fernandes, que destacou o esforço para realizar o encontro na capital fluminense, em função da agenda institucional do setor, e reforçou a necessidade de objetividade diante da pauta extensa. Na sequência, o coordenador-geral das Câmaras do Comércio da CNC, Luiz Carlos Bonh, deu as boas-vindas aos participantes. A reunião foi mediada pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins.
Reforma do Código Civil
Um dos principais temas debatidos foi a proposta de reforma do Código Civil, apresentada pelo professor Paulo Doron. Em sua exposição, ele alertou para a amplitude das mudanças previstas e os riscos para o ambiente econômico.
“O Código Civil é a lei mais importante para o cidadão […] e pauta três conceitos fundamentais: propriedade, contrato e empresa. Sem esses pilares, não há economia”, afirmou. Segundo ele, a proposta em discussão no Senado altera mais de mil dispositivos, o que, na prática, representa a criação de um novo código.
Doron ressaltou preocupação com mudanças que podem fragilizar a segurança contratual, especialmente pela introdução de conceitos indeterminados. Ele destacou que princípios como o de que “o contrato faz lei entre as partes” podem ser relativizados, impactando diretamente setores como o imobiliário, fortemente baseado em garantias e previsibilidade jurídica.
Segurança jurídica e relações de trabalho
A discussão sobre segurança jurídica nas relações de trabalho e prestação de serviços também teve destaque. O advogado Felipe Montenegro Mattos, convidado, abordou os conflitos inerentes à relação entre capital e trabalho e a necessidade de maior previsibilidade.
“A gente começa falando em segurança jurídica e percebe que não tem nenhuma segurança. O grande erro é não entender o risco e não calcular esse risco nas contratações”, afirmou.
Já o advogado Fernando Abdala chamou atenção para o papel do Judiciário na definição de regras práticas do mercado. Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e destacou a importância de julgamentos futuros que podem redefinir a competência para análise de contratos entre pessoas jurídicas.
“O Supremo vai decidir se a suposta fraude em contratos entre pessoas jurídicas será analisada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum. Isso muda tudo, porque altera a presunção e o ônus da prova”, explicou.
Abdala também destacou a insegurança envolvendo modelos como pejotização, sociedades e cooperativas, frequentemente reavaliados pela Justiça do Trabalho.
Reforma tributária traz incertezas e novos desafios
Outro ponto central da reunião foi a reforma tributária e seus impactos no setor imobiliário. O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, ressaltou que o tema ainda gera incertezas e exigirá atenção redobrada das empresas.
Entre os pontos destacados, está o início da transição para o novo sistema a partir de 2027, com a substituição de tributos como PIS e Cofins pela CBS, além da criação do IBS.
Alvarenga também chamou atenção para possíveis incidências tributárias em operações comuns no setor, como a utilização de imóveis por sócios em holdings patrimoniais, prática amplamente utilizada para planejamento sucessório e organização de ativos.
Segundo ele, a reforma pode introduzir tributação sobre cessões gratuitas ou a valores abaixo do mercado, desde que o imóvel tenha gerado crédito tributário, tendo como base o valor de mercado.
Além disso, o consultor destacou que operações de locação, cessão onerosa e arrendamento poderão ter redução de alíquota de até 70%, enquanto outras operações imobiliárias terão redução de 50%, dentro do novo modelo IBS/CBS.
“O poder arrecadatório desse país não simplifica, complica”, afirmou Kelsor, ao comentar o cenário de transição e a expectativa frustrada de simplificação tributária.
Tendências de locação
A reunião também apresentou um panorama do mercado de locações para 2026, com a exposição de Moira Toledo, da Fecomércio-SP. O levantamento aponta uma mudança estrutural no comportamento do consumidor, com menor apego à propriedade e maior valorização da experiência de moradia.
Dados indicam que os aluguéis residenciais cresceram 9,44% em 2025, acima da inflação, enquanto cerca de 23% dos domicílios brasileiros já são alugados, em tendência de alta.
Para Moira um ponto de preocupação é manter a atratividade do investimento no setor para garantir a oferta e assim a manutenção de preços, diante de um cenário de juros altos e do aumento do custo tributário.
No mais, o foco do mercado deve ir além do imóvel em si. “O futuro da locação não é só sobre imóveis. É sobre experiência”, destaca a apresentação.
Entre as tendências, estão a digitalização da jornada do cliente, o uso de inteligência artificial e a busca por qualidade de vida e conveniência.
Agenda legislativa
A reunião também abordou o acompanhamento legislativo conduzido pela Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, com destaque para propostas que impactam diretamente o setor.
Entre elas, o PL 871/2022, que trata das regras de locação e do aviso de reajuste de aluguel, e o PL 6.456/2019, que propõe a obrigatoriedade de quitação mensal de débitos, considerado pela CNC como medida que pode elevar custos operacionais.
Também foram discutidas propostas sobre redução da jornada de trabalho (escala 6×1), regularização da atividade de síndico profissional e mudanças no Simples Nacional.
Ao final, Kelsor Gonçalves Fernandes encerrou a reunião destacando a importância da continuidade dos debates técnicos e da atuação conjunta do setor diante dos desafios regulatórios.
Leia a cartilha da CNC sobre a manutenção das 44 horas semanais e a negociação coletiva
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