Congresso promulga acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia
Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma
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Crédito/Foto: Adobe Stock Por Dr. Ricardo Rielo, consultor jurídico Questão central é definir se norma coletiva pode dispensar autorização prévia exigida pelo artigo 60 da