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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 51/24, do deputado
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras do Benefício de Prestação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a concessão do seguro-desemprego à prestação
Na prática, a legislação já estava sem validade desde 1991 Foi sancionada a Lei 15.257/25, que revoga leis antigas da Previdência Social. O texto
Em bate-papo no estande do Ministério do Turismo na COP30, especialistas mostraram como o setor pode se conectar à proteção social, à segurança alimentar e
O Projeto de Lei Complementar 11/25 permite dispensar algumas exigências fiscais para garantir que medidas de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais
