A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, nesta quarta-feira (25), um painel, durante o evento da Agenda Institucional do Sistema Comércio 2026, para debater os impactos do programa Remessa Conforme no ambiente de negócios brasileiro. O encontro reuniu parlamentares e representantes do setor produtivo para discutir concorrência, arrecadação e os desafios para garantir isonomia no comércio digital.
Dados da Receita Federal do Brasil mostram que, antes da regulamentação, mais de 98% das remessas internacionais apresentavam inconsistências, revelando um ambiente de informalidade, subfaturamento e evasão fiscal. Relator do PL 914/2024, o deputado federal Átila Lira (PP-PI) destacou que a proposta foi construída em meio a forte pressão política e interesses divergentes. “Não era o cenário ideal para ninguém, mas foi o possível. Conseguimos avançar para proteger empregos e dar um passo importante rumo à justiça tributária no País”, afirmou.
Representando o setor produtivo, Allan Grabarz, diretor de Relações Institucionais das Lojas Renner, apresentou um diagnóstico contundente sobre o período anterior ao programa. “Havia distorções com subfaturamento, fracionamento de pedidos e uso indevido da isenção para operações comerciais. Isso gerava uma concorrência desleal e pressionava fortemente o varejo nacional”, disse.
Segundo ele, a implementação do Remessa Conforme e da alíquota de 20% trouxe efeitos práticos positivos. “Voltamos a enxergar um comportamento mais normal nas vendas. Foi um avanço relevante, mas ainda há diferenças importantes em relação à carga tributária e regulatória enfrentada pelas empresas brasileiras”, pontuou.
Do lado das plataformas digitais, Marcelo Chilvarquer, gerente de Relações Governamentais do Mercado Livre, reforçou que o programa trouxe previsibilidade e incentivou a formalização das operações. “O Remessa Conforme é um avanço de política pública. Ele cria regras claras e melhora o ambiente de negócios. Hoje, mais de 90% das nossas vendas são realizadas por vendedores locais, o que mostra a força do mercado interno”, destacou o representante do Mercado Livre.
Chilvarquer também relacionou o debate regulatório com o desenvolvimento econômico, ao anunciar novos investimentos da empresa no País. “Estamos falando de R$ 57 bilhões em investimentos no Brasil em 2026 e da geração de 10 mil empregos diretos. Isso mostra que apostar no País é o caminho”, enfatizou.
Durante o painel, outro ponto de atenção foi a segurança do consumidor. Allan Grabarz alertou para riscos associados à entrada de produtos sem controle adequado. “Há casos de produtos que não atendem às normas brasileiras, o que pode representar riscos à saúde e à segurança. A conformidade regulatória também precisa ser prioridade”, lembrou o representante das Lojas Renner.
Por fim, o deputado Átila Lira defendeu o aperfeiçoamento do programa com mais fiscalização e estímulo ao investimento produtivo no Brasil. “O País precisa tratar todos os agentes com o mesmo rigor. E, mais do que isso, incentivar que grandes plataformas também invistam aqui, gerem emprego e fortaleçam a economia nacional”, frisou.
O painel reforçou o papel da CNC como articuladora do diálogo entre setor produtivo e poder público, em um momento que o Brasil busca equilibrar crescimento econômico, arrecadação e justiça tributária em um mercado cada vez mais globalizado.
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