51ª edição do encontro nacional das assessorias legislativas tratou das principais pautas em tramitação no Congresso e apresentou novas frentes de atuação da CNC
A 51ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) aconteceu na tarde desta segunda-feira (30), por videoconferência, com uma pauta marcada por temas estratégicos em tramitação no Congresso Nacional. Conduzida pelo coordenador da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Douglas Pinheiro, a reunião contou com a participação dos assessores Reiner Leite e Jenifer Freitas, além de integrantes da rede.
A reforma tributária foi o primeiro assunto da pauta, com foco no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo Reiner Leite, o texto atual prejudica o setor de serviços ao tratar de forma uniforme atividades que possuem naturezas distintas. “O legislador acabou tratando os desiguais de forma igual, e o setor de serviços, que é o mais prejudicado, vai sofrer aumento de carga fiscal, o que será repassado ao consumidor”, explicou.
A CNC apresentou 12 emendas ao texto, com destaque para a de número 87, que visa incluir entidades sem fins lucrativos na lista de não contribuintes, e a emenda 75, que assegura tratamento favorecido a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Outra proposta importante defendida pela Confederação é a instituição do modelo de fiscalização por “dupla visita”, com foco orientativo antes da aplicação de sanções.
Imposto de Renda
Também entrou em debate o PL 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda. Reiner Leite relatou que a proposta prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil e redução progressiva até R$ 7 mil, além da criação de uma alíquota mínima de 10% para rendas acima de R$ 600 mil por ano e para lucros e dividendos remetidos ao exterior.
Apesar do apelo popular, a medida gerou críticas por parte do setor econômico. “A população que seria beneficiada pela isenção é pequena, enquanto o impacto arrecadatório virá da taxação de lucros e dividendos, o que gera bitributação”, afirmou Leite. A CNC vem atuando para suprimir esse ponto da proposta.
Inteligência artificial
A assessora Jenifer Freitas falou sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. “O texto aprovado no Senado precisa de ajustes para garantir segurança jurídica sem engessar a inovação tecnológica”, alertou.
A CNC acompanha a tramitação do projeto na Comissão Especial da Câmara e defende que o uso da IA seja regulado de forma equilibrada, sem sobrecarregar as empresas. “Há tentativas de inserir temas como direitos autorais e relações trabalhistas que não deveriam constar nesse projeto”, completou.
Fóruns da saúde e da tecnologia
Outro assunto de destaque da reunião foi a apresentação dos fóruns temáticos de saúde e tecnologia, uma nova frente de articulação da CNC. Segundo Reiner Leite, os fóruns aparecem como resposta à tentativa de redirecionamento de 10% das contribuições sociais destinadas ao Sesc e Senac.
“Estamos saindo da zona de conforto para construir uma resposta propositiva. Nosso objetivo é dar voz às demandas empresariais de qualificação profissional nas áreas da saúde e da tecnologia”, afirmou Reiner. A CNC está promovendo visitas técnicas, mapeando players estratégicos e organizando comitês com representantes do setor privado e do Parlamento para ampliar o diálogo institucional.
Ele destacou ainda o reconhecimento das ações do Senac no Rio de Janeiro, que investiu fortemente em qualificação na área da saúde. “Ficamos impressionados com o nível dos cursos e as parcerias com os principais hospitais. É esse tipo de entrega que queremos evidenciar”, disse.
A reunião também incluiu um panorama sobre a PEC 8/2025, que trata da redução da jornada de trabalho.
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